HC 919315 - DECISAO

HC 919315 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o PAD foi realizado com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa (o paciente exerceu autodefesa e contou com atuação da Defensoria Pública), não foi demonstrado prejuízo decorrente das alegadas nulidades, e havia elementos probatórios suficientes (fotografia, parte do agente e declarações do agravante). Ademais, a jurisprudência admite que posse/uso de celular é falta grave sem necessidade de perícia, e o Poder Judiciário, salvo situação excepcional demonstrada, não reavalia mérito da sanção administrativa em razão da separação dos Poderes.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Paciente: VAGNER FLORENTINO DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Nulidade Processual, Progressão De Regime, Materialidade Da Infração, Defesa Técnica, Princípio Da Separação Dos Poderes, Pas De Nullité Sans Grief
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Disciplinar Prisional Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Nulidade Processual Progressão De Regime Materialidade Da Infração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrante

VAGNER FLORENTINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do processo administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 materialidade da infração (uso/posse de aparelho celular)
  3. 3 exigência de perícia no aparelho

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o PAD foi realizado com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa (o paciente exerceu autodefesa e contou com atuação da Defensoria Pública), não foi demonstrado prejuízo decorrente das alegadas nulidades, e havia elementos probatórios suficientes (fotografia, parte do agente e declarações do agravante). Ademais, a jurisprudência admite que posse/uso de celular é falta grave sem necessidade de perícia, e o Poder Judiciário, salvo situação excepcional demonstrada, não reavalia mérito da sanção administrativa em razão da separação dos Poderes.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.