AREsp 2481515 - DECISAO

AREsp 2481515 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça estadual proferiu decisão motivada que assentou existência de elementos suficientes (manuscritos transcritos por agente dotado de fé pública e identificação do apenado) para configurar falta grave, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar Grave, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Execução Penal Direito Processual Civil Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas sobre a prática da falta disciplinar
  2. 2 controle judicial de decisão proferida em procedimento administrativo disciplinar
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de Justiça estadual proferiu decisão motivada que assentou existência de elementos suficientes (manuscritos transcritos por agente dotado de fé pública e identificação do apenado) para configurar falta grave, e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.