HC 936167 - DECISAO

HC 936167 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de significativa alteração fática: o PAD foi concluído com reconhecimento de falta grave e adotadas medidas (transferência ao regime fechado e revogação de tempo remido na proporção de 1/3 nos termos do art.127 da LEP), e o Ministério Público Federal manifestou-se pela perda do objeto da impetração.

Parties
Paciente: Brendon Henrique dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Falta Grave
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Progressão De Regime Excesso De Prazo Falta Grave

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Brendon Henrique dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para conclusão do procedimento administrativo disciplinar (PAD)
  2. 2 atraso na análise de pedido de progressão ao regime semiaberto
  3. 3 reconhecimento de falta grave e consequências disciplinares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de significativa alteração fática: o PAD foi concluído com reconhecimento de falta grave e adotadas medidas (transferência ao regime fechado e revogação de tempo remido na proporção de 1/3 nos termos do art.127 da LEP), e o Ministério Público Federal manifestou-se pela perda do objeto da impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.