HC 774548 - ACORDAO

HC 774548 - ACORDAO

Como o presidente do Conselho Disciplinar assinou a decisão que reconheceu a falta grave e desempatou a votação, e não foi demonstrado prejuízo concreto ao agravante, não se configura nulidade processual; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: EDILSON RODRIGUES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo não provido
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade, Regressão De Regime, Voto De Desempate, In Dubio Pro Reo, Pas De Nullité Sans Grief
Direito Processual Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Regressão De Regime Voto De Desempate In Dubio Pro Reo Pas De Nullité Sans Grief

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Parties

EDILSON RODRIGUES DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de voto de desempate do presidente do Conselho Disciplinar
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade
  3. 3 competência do presidente do Conselho Disciplinar para desempat ar votação

Ratio Decidendi

Como o presidente do Conselho Disciplinar assinou a decisão que reconheceu a falta grave e desempatou a votação, e não foi demonstrado prejuízo concreto ao agravante, não se configura nulidade processual; assim, o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou habeas corpus e a regressão de regime imposta ao agravante