HC 967183 - DECISAO

HC 967183 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não demonstrou ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente da alegada ausência do apenado na oitiva das testemunhas; o Tribunal local registrou que a defesa acompanhou os atos; e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão por que não se reconheceu nulidade sem demonstração de prejuízo.

Parties
Paciente: Rylas de Almeida Paixao; Órgão Coator: Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Ampla Defesa, Desclassificação Da Falta, Imprópria Via Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Ausência De Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Ampla Defesa Desclassificação Da Falta Imprópria Via Habeas Corpus Para Reexame Fático Probatório

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Parties

Rylas de Almeida Paixao

Paciente

Quinta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do apenado na oitiva das testemunhas e eventual nulidade
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade
  3. 3 imprópria via habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a impetração não demonstrou ilegalidade nem prejuízo concreto decorrente da alegada ausência do apenado na oitiva das testemunhas; o Tribunal local registrou que a defesa acompanhou os atos; e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar matéria fático-probatória, razão por que não se reconheceu nulidade sem demonstração de prejuízo.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.