HC 982089 - DECISAO

HC 982089 - DECISAO

Verificada, em parte, ilegalidade manifesta: embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a ausência da oitiva judicial prévia do apenado, exigida para a regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, §2º da LEP e da jurisprudência do STJ, configurou constrangimento ilegal. Assim, deve ser cassada a decisão que homologou a falta grave e determinada nova decisão observando a prévia oitiva judicial do sentenciado, ficando a análise probatória e a classificação da falta prejudicadas até então.

Parties
Paciente: ALEX FIGUEIREDO DA SILVA; Tribunal Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Oitiva Judicial, Regressão De Regime, Falta Grave, Nulidade Processual
Execução Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Procedimento Administrativo Disciplinar Oitiva Judicial Regressão De Regime Falta Grave Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEX FIGUEIREDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 preclusão/ prazo para edição da portaria de instauração do PAD (art. 61 do RIPSP)
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia do apenado antes de regressão definitiva de regime (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 possibilidade de PAD não observar rigorosamente normas do CPP

Ratio Decidendi

Verificada, em parte, ilegalidade manifesta: embora o habeas corpus não substitua recurso próprio, a ausência da oitiva judicial prévia do apenado, exigida para a regressão definitiva de regime nos termos do art. 118, §2º da LEP e da jurisprudência do STJ, configurou constrangimento ilegal. Assim, deve ser cassada a decisão que homologou a falta grave e determinada nova decisão observando a prévia oitiva judicial do sentenciado, ficando a análise probatória e a classificação da falta prejudicadas até então.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo parcialmente a ordem

Orders

  • cassar a decisão que homologou a falta grave
  • determinar que outra decisão seja proferida com observância da prévia oitiva judicial do sentenciado