HC 901979 - DECISAO

HC 901979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade: o PAD demonstrou regularidade, com contraditório e defesa técnica, havia laudo preliminar indicando a substância apreendida (maconha) e as decisões de origem estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o laudo preliminar e não exige audiência de justificação.

Parties
Paciente: ROBSON SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial, Materialidade Da Infração Disciplinar, Laudo Toxicológico Preliminar, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio, Ampla Defesa E Contraditório
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Ausência De Oitiva Judicial Materialidade Da Infração Disciplinar Laudo Toxicológico Preliminar +2 more

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Parties

ROBSON SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser usado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 Nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de oitiva judicial
  3. 3 Comprovação da materialidade da falta disciplinar e necessidade do laudo toxicológico

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui tentativa de substituir recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade: o PAD demonstrou regularidade, com contraditório e defesa técnica, havia laudo preliminar indicando a substância apreendida (maconha) e as decisões de origem estão em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite o laudo preliminar e não exige audiência de justificação.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.