AREsp 2868383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por tempestividade (considerando certificação que afastou a informação equivocada do sistema do tribunal de origem) e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, comprovou a publicação/ciência da exclusão em 30/04/2008 e a participação do recorrente no processo administrativo (com advogado), não havendo interdição judicial que suspendesse a prescrição; assim, a ação anulatória proposta em 18/02/2021 estava prescrita nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, além de existir fundamento autônomo não atacado que impede reforma (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante/recorrente: VALTER LUCIANO CHIESA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Prescrição, Tempestividade Recursal, Capacidade Civil E Interdição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Procedimento Administrativo Disciplinar Prescrição Tempestividade Recursal Capacidade Civil E Interdição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 STF +1 more

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Parties

VALTER LUCIANO CHIESA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de informação equivocada do sistema do tribunal de origem
  2. 2 suficiente fundamentação do acórdão recorrido (art. 489, §1º, IV CPC)
  3. 3 prescrição da ação anulatória nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade (considerando certificação que afastou a informação equivocada do sistema do tribunal de origem) e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão, comprovou a publicação/ciência da exclusão em 30/04/2008 e a participação do recorrente no processo administrativo (com advogado), não havendo interdição judicial que suspendesse a prescrição; assim, a ação anulatória proposta em 18/02/2021 estava prescrita nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, além de existir fundamento autônomo não atacado que impede reforma (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial