HC 1004737 - DECISAO

HC 1004737 - DECISAO

Verificou-se, ao consultar os autos do PAD, que a defesa não esteve presente na inquirição da única testemunha policial (Lucas Peixoto). Ainda que a oitiva judicial seja, em regra, desnecessária quando o PAD assegurou contraditório e ampla defesa, a ausência de defesa técnica na oitiva testemunhal viola o contraditório e a ampla defesa e acarreta nulidade do procedimento a partir desse ato. Considerando que a determinação de regressão de regime seria inócua (o apenado já cumpre pena em regime fechado), a Corte, em juízo de retratação, concedeu a ordem de ofício para anular o PAD a partir da oitiva testemunhal e determinar nova inquirição com presença da defesa técnica, refazimento dos...

Parties
Agravante/paciente: GUSTAVO MAINERI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação Proferida (agravo Conhecido E Provido)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Defesa Na Oitiva Testemunhal, Oitiva Judicial/homologação, Contraditório E Ampla Defesa, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Nulidade Por Ausência De Defesa Na Oitiva Testemunhal Oitiva Judicial/homologação Contraditório E Ampla Defesa Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO MAINERI DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação Proferida (agravo Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD pela ausência de defesa técnica na inquirição testemunhal
  2. 2 necessidade ou desnecessidade de oitiva judicial antes da homologação de falta grave
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Verificou-se, ao consultar os autos do PAD, que a defesa não esteve presente na inquirição da única testemunha policial (Lucas Peixoto). Ainda que a oitiva judicial seja, em regra, desnecessária quando o PAD assegurou contraditório e ampla defesa, a ausência de defesa técnica na oitiva testemunhal viola o contraditório e a ampla defesa e acarreta nulidade do procedimento a partir desse ato. Considerando que a determinação de regressão de regime seria inócua (o apenado já cumpre pena em regime fechado), a Corte, em juízo de retratação, concedeu a ordem de ofício para anular o PAD a partir da oitiva testemunhal e determinar nova inquirição com presença da defesa técnica, refazimento dos...

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido em juízo de retratação; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais anule o PAD a partir da inquirição testemunhal.
  • Determinar a realização de nova inquirição testemunhal com a presença de defesa técnica, oportunizando perguntas à testemunha.