HC 1007101 - DECISAO

HC 1007101 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de absolvição, nulidade e desclassificação não foram objeto de deliberação na instância apontada como coatora, o que configura supressão de instância e impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ADAILTON DE OLIVEIRA VARGAS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da impetração.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Nulidade, Contraditório, Ampla Defesa, Legalidade, Supressão De Instância
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Nulidade Contraditório Ampla Defesa Legalidade +1 more

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Parties

ADAILTON DE OLIVEIRA VARGAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de oitiva judicial no procedimento disciplinar
  2. 2 nulidade por violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 insuficiência de provas para caracterização de falta grave

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as pretensões de absolvição, nulidade e desclassificação não foram objeto de deliberação na instância apontada como coatora, o que configura supressão de instância e impede a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Constituição e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço da impetração.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.