HC 1010333 - DECISAO

HC 1010333 - DECISAO

Verificada a ausência de defesa técnica por ocasião da oitiva do apenado no PAD e a falta de realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução, houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que configura nulidade absoluta do procedimento administrativo disciplinar; diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se liminarmente, de ofício, a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juiz executório declare nulo o PAD e providencie novo procedimento com a devida participação de defesa técnica.

Parties
Paciente: CARLOS GABRIEL DA SILVA GUEDES AROUCHA; Órgão Judicante Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida Liminarmente)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminarmente concedida ordem de ofício para cassar o acórdão coator e declarar nulo o procedimento administrativo disciplinar, determinando a realização de novo PAD com participação de defesa técnica.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica, Nulidade, Audiência De Justificação, Habeas Corpus, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Humanos Procedimento Administrativo Disciplinar Defesa Técnica Nulidade Audiência De Justificação Habeas Corpus +1 more

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Parties

CARLOS GABRIEL DA SILVA GUEDES AROUCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Judicante Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Concedida De Ofício (habeas Corpus Não Conhecido, Ordem Concedida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica durante a oitiva do apenado
  2. 2 inexistência de audiência de justificação perante o Juízo da Execução
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de defesa técnica por ocasião da oitiva do apenado no PAD e a falta de realização de audiência de justificação perante o Juízo da Execução, houve ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que configura nulidade absoluta do procedimento administrativo disciplinar; diante da flagrante ilegalidade, concedeu-se liminarmente, de ofício, a ordem para cassar o acórdão e determinar que o Juiz executório declare nulo o PAD e providencie novo procedimento com a devida participação de defesa técnica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminarmente concedida ordem de ofício para cassar o acórdão coator e declarar nulo o procedimento administrativo disciplinar, determinando a realização de novo PAD com participação de defesa técnica.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juiz executório declare nulo o procedimento administrativo disciplinar