HC 1007904 - DECISAO

HC 1007904 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instruído e homologado com audiência de justificação na presença do sentenciado e de defesa, as provas documentais e fotográficas demonstraram a autoria da falta e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova; ademais, o agravo em execução foi considerado intempestivo com fundamento na Súmula 700 do STF.

Parties
Paciente: CLEITON MIRANDA NUNES; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Perda De Dias Remidos, Intimação Pessoal, Habeas Corpus, Reexame Probatório
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Perda De Dias Remidos Intimação Pessoal Habeas Corpus Reexame Probatório

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Parties

CLEITON MIRANDA NUNES

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por ausência de intimação pessoal
  2. 2 comprovação da autoria da falta disciplinar por provas documentais e fotográficas
  3. 3 possibilidade de reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente instruído e homologado com audiência de justificação na presença do sentenciado e de defesa, as provas documentais e fotográficas demonstraram a autoria da falta e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar prova; ademais, o agravo em execução foi considerado intempestivo com fundamento na Súmula 700 do STF.

Court Disposition

denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.