HC 1014304 - DECISAO

HC 1014304 - DECISAO

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo do recurso adequado, verifica-se flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: a ausência de defesa técnica na oitiva do apenado no PAD, combinada com a não realização de audiência de justificação, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta do procedimento administrativo disciplinar; por isso, o acórdão coator foi cassado e determinado o reconhecimento da nulidade do PAD e a instauração de novo procedimento com participação da defesa técnica.

Parties
Paciente: PATRIK CRISTINO DIAS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo Executório: Juízo da Execução Penal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Declarar Nulo O PAD
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e declarar nulo o procedimento administrativo disciplinar, determinando a realização imediata de novo PAD com participação de defesa técnica.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica, Nulidade Absoluta, Audiência De Justificação, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime, Falta Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Defesa Técnica Nulidade Absoluta Audiência De Justificação Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRIK CRISTINO DIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Juízo da Execução Penal

Juízo Executório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido; Liminar Concedida De Ofício Para Cassar O Acórdão E Declarar Nulo O PAD

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica na oitiva do apenado no procedimento administrativo disciplinar
  2. 2 ausência de audiência de justificação que poderia suprir deficiência da defesa técnica no PAD
  3. 3 controle judicial limitado ao devido processo legal, não ao mérito administrativo

Ratio Decidendi

Embora, em regra, não caiba habeas corpus substitutivo do recurso adequado, verifica-se flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício: a ausência de defesa técnica na oitiva do apenado no PAD, combinada com a não realização de audiência de justificação, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa, configurando nulidade absoluta do procedimento administrativo disciplinar; por isso, o acórdão coator foi cassado e determinado o reconhecimento da nulidade do PAD e a instauração de novo procedimento com participação da defesa técnica.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo liminarmente a ordem de ofício para cassar o acórdão coator e declarar nulo o procedimento administrativo disciplinar, determinando a realização imediata de novo PAD com participação de defesa técnica.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juiz executório declare nulo o procedimento administrativo disciplinar