AREsp 2804795 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da falta exige reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração de provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula n. 7 e da atribuição do relator de não conhecer recursos inadmissíveis.

Parties
Agravante: PATRICK GALDINO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Desclassificação De Falta, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Desclassificação De Falta Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

PATRICK GALDINO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de desclassificação de falta grave para falta média exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial que pretende nova valoração de prova
  3. 3 Competência do relator para não conhecer recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253, § único, II, a, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação da falta exige reexame do conjunto fático-probatório e nova valoração de provas, providência vedada ao Superior Tribunal de Justiça em face da Súmula n. 7 e da atribuição do relator de não conhecer recursos inadmissíveis.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.