HC 1015006 - DECISAO

HC 1015006 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de medida liminar porque a oitiva da apenada no procedimento administrativo disciplinar ocorreu sem a presença de defesa técnica e não houve posterior audiência de justificação, o que configurou cerceamento de defesa; por isso, cassou-se o acórdão e declarou-se a nulidade do PAD, determinando a realização de novo procedimento com participação de defesa técnica.

Parties
Paciente: KAROLYN OLIVEIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Concedida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao substituto de recurso; liminar concedida de ofício para cassar o acórdão e declarar nulo o procedimento administrativo disciplinar, determinando novo PAD com participação de defesa técnica.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica, Nulidade, Contraditório E Ampla Defesa, Audiência De Justificação
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Defesa Técnica Nulidade Contraditório E Ampla Defesa Audiência De Justificação

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Parties

KAROLYN OLIVEIRA CAMPOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Concedida)

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica durante a oitiva do apenado no PAD
  2. 2 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por cerceamento de defesa
  3. 3 possibilidade de concessão liminar de habeas corpus diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de medida liminar porque a oitiva da apenada no procedimento administrativo disciplinar ocorreu sem a presença de defesa técnica e não houve posterior audiência de justificação, o que configurou cerceamento de defesa; por isso, cassou-se o acórdão e declarou-se a nulidade do PAD, determinando a realização de novo procedimento com participação de defesa técnica.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao substituto de recurso; liminar concedida de ofício para cassar o acórdão e declarar nulo o procedimento administrativo disciplinar, determinando novo PAD com participação de defesa técnica.

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Determinar que o Juiz da Execução declare nulo o procedimento administrativo disciplinar (PD nº SEI-210081/0000000055/2024)