HC 1021691 - DECISAO

HC 1021691 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração pré-constituída de constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; o PAD foi considerado por instâncias ordinárias como observador do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido demonstrado efetivo prejuízo nos termos do art.563 do CPP, e eventual reexame de matéria fático-probatória seria inadequado na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL CURSINO NASCIMENTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Processual, Preclusão, Reexame Da Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Progressão De Regime Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Processual +2 more

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Parties

GABRIEL CURSINO NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade no PAD por ausência de defesa técnica durante oitiva
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade (princípio pas de nullité sans grief)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve demonstração pré-constituída de constrangimento ilegal apto a autorizar a ordem de ofício; o PAD foi considerado por instâncias ordinárias como observador do contraditório e da ampla defesa, não tendo sido demonstrado efetivo prejuízo nos termos do art.563 do CPP, e eventual reexame de matéria fático-probatória seria inadequado na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se