HC 1018573 - DECISAO

HC 1018573 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram a regularidade do PAD, a observância do contraditório e ampla defesa, e a suficiência probatória (laudo pericial prévio e depoimentos) para a homologação da falta grave, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus, cujo expediente não admite reexame fático-probatório.

Parties
Paciente: BEATRIZ CORREA MARIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Nulidade, Reexame Fático Probatório, Regressão De Regime, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Nulidade Reexame Fático Probatório Regressão De Regime +1 more

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Parties

BEATRIZ CORREA MARIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso em face de PAD
  2. 2 possibilidade de declarar nulidade do PAD por ausência de laudo definitivo
  3. 3 limites do controle judicial sobre matérias fático-probatórias e mérito administrativo

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as instâncias ordinárias, com fundamentação, reconheceram a regularidade do PAD, a observância do contraditório e ampla defesa, e a suficiência probatória (laudo pericial prévio e depoimentos) para a homologação da falta grave, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a intervenção via habeas corpus, cujo expediente não admite reexame fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.