REsp 1988848 - DECISAO

REsp 1988848 - DECISAO

A oitiva do condenado em audiência de justificação perante o Juízo da Execução Penal, com a presença do defensor e do Ministério Público, supriu a exigência de defesa técnica no PAD e afastou a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, razão pela qual o acórdão que declarou a nulidade do PAD por ausência de defesa técnica foi reformado e restabeleceu-se o reconhecimento da falta grave.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Defesa Técnica, Nulidade, Audiência De Justificação, Falta Grave, Precatórios De Jurisprudência
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Disciplinar Processo Civil Procedimento Administrativo Disciplinar Defesa Técnica Nulidade +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de defesa técnica no Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) acarreta nulidade quando o condenado foi ouvido em audiência de justificação perante o Juízo da Execução Penal com defensor presente
  2. 2 Se a oitiva judicial em audiência de justificação supre a necessidade de prévio PAD e compensa eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD
  3. 3 Prevalência da decisão judicial sobre a administrativa e alcance do precedente vinculante do STF (Tema 941)

Ratio Decidendi

A oitiva do condenado em audiência de justificação perante o Juízo da Execução Penal, com a presença do defensor e do Ministério Público, supriu a exigência de defesa técnica no PAD e afastou a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar, razão pela qual o acórdão que declarou a nulidade do PAD por ausência de defesa técnica foi reformado e restabeleceu-se o reconhecimento da falta grave.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer o reconhecimento da falta grave.
  • Publique-se.