HC 1015001 - DECISAO

HC 1015001 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a justificar concessão de ofício; comprovado nos autos que o paciente teve assegurado o direito de defesa (assistência da Defensoria Pública e audiência de justificação), não se reconhece nulidade do PAD, e a interrupção do prazo para progressão de regime é legítima segundo a LEP e súmulas do STJ.

Parties
Paciente: RENATO CATARINO DE SALES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar De Natureza Grave, Progressão De Regime, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar De Natureza Grave Progressão De Regime Ampla Defesa Contraditório +1 more

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Parties

RENATO CATARINO DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabe ao Poder Judiciário analisar o mérito da punição decidida pela Autoridade Administrativa
  2. 2 houve violação ao contraditório e à ampla defesa no PAD
  3. 3 é válida a interrupção do prazo para progressão de regime com base em PAD regularmente instaurado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como substitutivo de recurso próprio, não havendo ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia a justificar concessão de ofício; comprovado nos autos que o paciente teve assegurado o direito de defesa (assistência da Defensoria Pública e audiência de justificação), não se reconhece nulidade do PAD, e a interrupção do prazo para progressão de regime é legítima segundo a LEP e súmulas do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido