HC 1041752 - DECISAO

HC 1041752 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a regularidade do PAD (defesa técnica/Defensoria Pública atuante e contraditório assegurado), a materialidade e a tipicidade da falta grave foram amparadas por depoimentos de agentes penitenciários, e o reexame do conjunto fático-probatório seria inadequado na via eleita; ademais, a interrupção do prazo para progressão está prevista na LEP quando comprovada falta grave.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS BORBA PINHEIRO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Progressão De Regime, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Audiência De Justificação, Princípio Da Insignificância, Súmulas Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Progressão De Regime Nulidade Processual Defesa Técnica +3 more

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Parties

ANTONIO CARLOS BORBA PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva
  2. 2 caracterização da conduta como falta grave por desobediência a servidor
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a regularidade do PAD (defesa técnica/Defensoria Pública atuante e contraditório assegurado), a materialidade e a tipicidade da falta grave foram amparadas por depoimentos de agentes penitenciários, e o reexame do conjunto fático-probatório seria inadequado na via eleita; ademais, a interrupção do prazo para progressão está prevista na LEP quando comprovada falta grave.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (habeas corpus).

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.