HC 996670 - DECISAO

HC 996670 - DECISAO

Havendo prova nos autos de que o interrogatório do apenado foi realizado sem a presença de defensor técnico e sem demonstração de efetivo suprimento do vício no curso do procedimento, configurou-se nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar; por esse motivo, concedeu-se a ordem para anular o PAD n. 016/127/2021 e determinar o recálculo da pena desconsiderando a falta grave e seus efeitos; o pedido posterior para concessão de regime semiaberto harmonizado não foi conhecido por supressão de instância.

Parties
Paciente: DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ; Defesa: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida em parte: anulado o Procedimento Administrativo Disciplinar n. 016/127/2021 e determinada a readequação do cálculo da pena desconsiderando a falta grave; pedido de regime semiaberto harmonizado não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Controle Judicial De Legalidade
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Parties

DANIEL SANTOS BENITEZ LOPEZ

Paciente

Defensoria Pública

Defesa

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defensor no interrogatório
  2. 2 alcance do controle judicial sobre atos administrativos (apenas legalidade)
  3. 3 possibilidade de supressão de instância para pedido de regime semiaberto harmonizado

Ratio Decidendi

Havendo prova nos autos de que o interrogatório do apenado foi realizado sem a presença de defensor técnico e sem demonstração de efetivo suprimento do vício no curso do procedimento, configurou-se nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar; por esse motivo, concedeu-se a ordem para anular o PAD n. 016/127/2021 e determinar o recálculo da pena desconsiderando a falta grave e seus efeitos; o pedido posterior para concessão de regime semiaberto harmonizado não foi conhecido por supressão de instância.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: anulado o Procedimento Administrativo Disciplinar n. 016/127/2021 e determinada a readequação do cálculo da pena desconsiderando a falta grave; pedido de regime semiaberto harmonizado não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Anular o Procedimento Administrativo Disciplinar n. 016/127/2021.
  • Determinar que o Juízo da execução proceda ao recálculo da pena, desconsiderando a falta grave apurada no PAD e seus efeitos.