HC 1055168 - DECISAO

HC 1055168 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque existe recurso legalmente previsto e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem constatou que a Defensoria Pública participou do PAD e apresentou defesa escrita, foram observados o contraditório e a ampla defesa, a homologação da falta grave e a interrupção do prazo de progressão de regime estão em conformidade com a LEP, e a matéria relativa à ausência de audiência de justificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo possível seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE GOMES AZEREDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Ampla Defesa, Contraditório, Nulidade, Audiência De Justificação, Controle Judicial De Legalidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Ampla Defesa Contraditório Nulidade +2 more

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Parties

FELIPE GOMES AZEREDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de defensor durante a oitiva no PAD
  2. 2 ausência de audiência de justificação judicial
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque existe recurso legalmente previsto e não se verifica flagrante ilegalidade no ato impugnado: o Tribunal de origem constatou que a Defensoria Pública participou do PAD e apresentou defesa escrita, foram observados o contraditório e a ampla defesa, a homologação da falta grave e a interrupção do prazo de progressão de regime estão em conformidade com a LEP, e a matéria relativa à ausência de audiência de justificação não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não sendo possível seu exame nesta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.