HC 1060843 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas (insuficiência probatória, atipicidade, desclassificação, readequação da sanção) demandariam revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: RICARDO ALEXANDRE PIRASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Revolvimento Fático Probatório, Atipicidade Da Conduta, Desclassificação Da Falta
Case Brief
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Parties
RICARDO ALEXANDRE PIRASA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 impropriedade do habeas corpus para revolvimento da matéria fático-probatória
- 2 legalidade da falta grave
- 3 desclassificação da conduta disciplinar
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses suscitadas (insuficiência probatória, atipicidade, desclassificação, readequação da sanção) demandariam revolvimento da matéria fático-probatória, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão agravada.
Full Case Text
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