TutCautAnt 1256 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e das Súmulas 634 e 635/STF, a competência para atribuir efeito suspensivo só se transfere ao STJ após processamento no tribunal de origem, a excepcionalidade não se verifica e o recurso especial mostrou‑se incabível por derivar de processo administrativo (Conselho de Justificação), impossibilitando a concessão do efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Capitão PM *3.85* Daniel de Oliveira Faria; Autor Da Representação: Comandante-Geral da Polícia Militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Conselho De Justificação, Efeito Suspensivo, Competência Para Tutela Provisória, Súmulas 634 E 635/stf, Cabimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Procedimento Administrativo Disciplinar Conselho De Justificação Efeito Suspensivo Competência Para Tutela Provisória Súmulas 634 E 635/stf +1 more

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Parties

Capitão PM *3.85* Daniel de Oliveira Faria

Agravante

Comandante-Geral da Polícia Militar

Autor Da Representação

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conceder tutela provisória antes do juízo de admissibilidade na origem
  2. 2 possibilidade excepcional de concessão de medida cautelar em recurso especial pendente de admissibilidade
  3. 3 cabimento de recurso especial contra decisão do Conselho de Justificação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque, nos termos do CPC/2015 e das Súmulas 634 e 635/STF, a competência para atribuir efeito suspensivo só se transfere ao STJ após processamento no tribunal de origem, a excepcionalidade não se verifica e o recurso especial mostrou‑se incabível por derivar de processo administrativo (Conselho de Justificação), impossibilitando a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória antecipada.