REsp 1924231 - DECISAO

REsp 1924231 - DECISAO

Aplicando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 972.598/Tema 941), verificou-se que a realização de audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público, assegurado o contraditório e a ampla defesa, dispensa a instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar; por isso afasta-se a nulidade alegada e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo em execução da defesa.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Audiência De Justificação, Ampla Defesa E Contraditório, Prescrição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Audiência De Justificação Ampla Defesa E Contraditório Prescrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

agravante

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para apuração de falta grave
  2. 2 Efeito da audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público sobre a necessidade do PAD
  3. 3 Aplicação da tese do RE 972.598/Tema 941 do STF

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal (RE 972.598/Tema 941), verificou-se que a realização de audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público, assegurado o contraditório e a ampla defesa, dispensa a instauração prévia de Procedimento Administrativo Disciplinar; por isso afasta-se a nulidade alegada e dá-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a nulidade e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento do agravo em execução da defesa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para dar prosseguimento no julgamento do agravo em execução da defesa.