HC 660388 - DECISAO

HC 660388 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias verificaram que o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente processado, com observância do contraditório e da ampla defesa, o apenado foi ouvido e identificado como uma das lideranças que insuflou o coletivo, não havendo violação ao direito ao silêncio, e a punição aplicada encontra respaldo no art. 53, III e IV da Lei nº 7.210/1984; assim, configurada falta grave, justificam-se a regressão de regime e a interrupção do prazo para progressão, nos termos dos arts. 112 e 118 da LEP, não cabendo revisão de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Ministrio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa, Direito Ao Silêncio, Sanção Disciplinar, Progressão De Regime, Regressão De Regime, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva
Execução Penal Direito Processual Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa Direito Ao Silêncio Sanção Disciplinar Progressão De Regime Regressão De Regime +1 more

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministrio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por imputação genérica
  2. 2 ausência de advertência do direito ao silêncio
  3. 3 observância do contraditório e ampla defesa no PAD

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias verificaram que o procedimento administrativo disciplinar foi regularmente processado, com observância do contraditório e da ampla defesa, o apenado foi ouvido e identificado como uma das lideranças que insuflou o coletivo, não havendo violação ao direito ao silêncio, e a punição aplicada encontra respaldo no art. 53, III e IV da Lei nº 7.210/1984; assim, configurada falta grave, justificam-se a regressão de regime e a interrupção do prazo para progressão, nos termos dos arts. 112 e 118 da LEP, não cabendo revisão de matéria fático-probatória na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.