HC 862585 - DECISAO

HC 862585 - DECISAO

Houve violação ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e à jurisprudência do STJ ao proceder à regressão de regime sem a prévia oitiva judicial (audiência de justificação) do apenado; assim, a homologação do PAD e a decisão que reconheceu falta grave e determinou a regressão foram declaradas nulas, sendo determinada nova decisão após realização da audiência de justificação.

Parties
Paciente: THIAGO LUIZ DE PAULA CONCEIÇÃO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para declarar a nulidade da decisão que homologou o PAD e reconheceu falta disciplinar grave, determinando nova decisão após audiência de justificação.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Regressão De Regime, Audiência De Justificação, Nulidade Processual, Direito De Locomoção
Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Regressão De Regime Audiência De Justificação Nulidade Processual Direito De Locomoção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

THIAGO LUIZ DE PAULA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 nulidade da homologação de PAD por ausência de audiência de justificação
  2. 2 necessidade de oitiva judicial prévia antes da regressão de regime (art. 118, § 2º, LEP)
  3. 3 controle judicial sobre decisões de Conselho Disciplinar

Ratio Decidendi

Houve violação ao art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal e à jurisprudência do STJ ao proceder à regressão de regime sem a prévia oitiva judicial (audiência de justificação) do apenado; assim, a homologação do PAD e a decisão que reconheceu falta grave e determinou a regressão foram declaradas nulas, sendo determinada nova decisão após realização da audiência de justificação.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a nulidade da decisão que homologou o PAD e reconheceu falta disciplinar grave, determinando nova decisão após audiência de justificação.

Orders

  • Declarar a nulidade da decisão proferida pelo Magistrado da execução que homologou o PAD n. 017/2023 e reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave com imposição de consectários legais
  • Determinar que outra decisão seja proferida após a realização de audiência de justificação