HC 1029758 - DECISAO

HC 1029758 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o PAD foi conduzido regularmente, o apenado foi ouvido e assistido por defesa técnica posteriormente sem demonstrar prejuízo concreto; a falta grave foi comprovada nos autos e as sanções (regressão de regime, perda de até 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão) estão autorizadas pela LEP e pela jurisprudência consolidada (Súmula 534/STJ); ademais, não cabe uso do habeas corpus como substituto de recurso quando inexistente flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: JORGE RUAN VIANA FERREIRA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Disciplinar Grave, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Interrupção Do Prazo Para Progressão
Direito Penal Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Grave Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Interrupção Do Prazo Para Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JORGE RUAN VIANA FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Houve nulidade no PAD por ausência de defesa técnica no momento da oitiva?
  2. 2 São válidas as sanções aplicadas: regressão de regime, perda de dias remidos e interrupção do prazo para progressão?
  3. 3 Cabe habeas corpus para suprir recurso próprio ou para revisão do PAD?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o PAD foi conduzido regularmente, o apenado foi ouvido e assistido por defesa técnica posteriormente sem demonstrar prejuízo concreto; a falta grave foi comprovada nos autos e as sanções (regressão de regime, perda de até 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão) estão autorizadas pela LEP e pela jurisprudência consolidada (Súmula 534/STJ); ademais, não cabe uso do habeas corpus como substituto de recurso quando inexistente flagrante ilegalidade.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus