HC 1055548 - ACORDAO

HC 1055548 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com art.34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ, não havendo cerceamento de defesa; além disso, o habeas corpus é medida inadequada para reexaminar prova e reavaliar fatos, e o Tribunal local fundamentou a imputação no depoimento de agentes penais que confirmaram o porte de invólucros de maconha, o que exige revolvimento probatório impossível na via mandamental.

Parties
Agravante: JHONATAS MATHEUS ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Insuficiência Probatória, Regressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Insuficiência Probatória +1 more

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Parties

JHONATAS MATHEUS ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 cerceamento de defesa
  3. 3 revisão da matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática está em conformidade com art.34, XVIII, b, do RISTJ e Súmula 568/STJ, não havendo cerceamento de defesa; além disso, o habeas corpus é medida inadequada para reexaminar prova e reavaliar fatos, e o Tribunal local fundamentou a imputação no depoimento de agentes penais que confirmaram o porte de invólucros de maconha, o que exige revolvimento probatório impossível na via mandamental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.