HC 1052495 - ACORDAO

HC 1052495 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada ausência de defesa técnica no PAD; o paciente foi cientificado, exerceu o direito ao silêncio e foi assistido pela Defensoria Pública; não há regressão de regime e não se admite revolver provas em habeas corpus, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS SOUZA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Ampla Defesa E Contraditório, Nulidade Processual, Insuficiência Probatória, Regressão De Regime, Audiência De Justificação Judicial
Execução Penal Processo Penal Direitos E Garantias Fundamentais Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Ampla Defesa E Contraditório Nulidade Processual Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

MATHEUS SOUZA DOS SANTOS

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecer nulidade
  3. 3 possibilidade de prescindir de audiência de justificação judicial quando não há regressão de regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada ausência de defesa técnica no PAD; o paciente foi cientificado, exerceu o direito ao silêncio e foi assistido pela Defensoria Pública; não há regressão de regime e não se admite revolver provas em habeas corpus, de modo que não se comprovou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.