HC 1055680 - ACORDAO

HC 1055680 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; as alegações de ausência de defesa técnica e de excesso de prazo no PAD não demonstraram prejuízo concreto ao direito de defesa, motivo pelo qual não se configurou nulidade que justificasse concessão de ordem de ofício, devendo-se manter a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: YAM BRUNO RODRIGUES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade no PAD
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Falta Grave, Defesa Técnica, Excesso De Prazo, Nulidade Processual, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Controle Jurisdicional Do PAD
Direito Processual Penal Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Falta Grave Defesa Técnica Excesso De Prazo Nulidade Processual Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal +1 more

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Parties

YAM BRUNO RODRIGUES NUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de agravo em execução penal para impugnar decisão que homologou falta grave em PAD
  2. 2 Se a ausência de defesa técnica na oitiva do apenado e o alegado excesso de prazo para instauração/conclusão do PAD geram nulidade do procedimento e de seus consectários independentemente de demonstração de prejuízo concreto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; as alegações de ausência de defesa técnica e de excesso de prazo no PAD não demonstraram prejuízo concreto ao direito de defesa, motivo pelo qual não se configurou nulidade que justificasse concessão de ordem de ofício, devendo-se manter a decisão monocrática que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade no PAD

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.