HC 1085803 - ACORDAO

HC 1085803 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada deficiência de defesa no PAD, nos termos do art. 563 do CPP, e porque o enquadramento da conduta como falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico está em conformidade com a LEP; além disso, pedido de afastamento ou desclassificação da falta demandaria revolvimento probatório incompatível com a cognição do habeas corpus e do agravo regimental.

Parties
Agravante: AUDREY COELHO VERAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar, Monitoramento Eletrônico, Nulidade Processual, Falta Grave, Ampla Defesa, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar Monitoramento Eletrônico Nulidade Processual Falta Grave Ampla Defesa Reexame Fático Probatório

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Parties

AUDREY COELHO VERAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Procedimento Administrativo Disciplinar por suposta ausência/deficiência de defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo
  2. 2 possibilidade de afastamento ou desclassificação da faltа grave reconhecida pelas instâncias ordinárias na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve demonstração de prejuízo decorrente da alegada deficiência de defesa no PAD, nos termos do art. 563 do CPP, e porque o enquadramento da conduta como falta grave pelo descumprimento das condições do monitoramento eletrônico está em conformidade com a LEP; além disso, pedido de afastamento ou desclassificação da falta demandaria revolvimento probatório incompatível com a cognição do habeas corpus e do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a classificação da falta disciplinar como de natureza grave, nos termos do art. 50, VI c.c. art. 39, V, da LEP.