REsp 1959502 - DECISAO

REsp 1959502 - DECISAO

Os dispositivos invocados pelo recorrente não comportam comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal a quo explicitou a imprescindibilidade do PAD para reconhecimento de falta grave e justificou a não aplicação do entendimento do STF por este haver sido firmado em data posterior ao julgamento; não houve omissão ou falta de fundamentação, e aplica‑se a vedação de retroatividade de jurisprudência que prejudique o condenado; assim, conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça local
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave Na Execução Penal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 941 Do Stf), Retroatividade Da Jurisprudência, Embargos De Declaração
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Direito Penal Direito Constitucional Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Na Execução Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça local

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É necessário procedimento administrativo disciplinar para reconhecimento de falta grave na execução penal?
  2. 2 A oitiva do condenado em audiência perante o juízo da execução, com presença do Ministério Público e do defensor, afasta a necessidade de PAD (Tema n. 941 do STF)?
  3. 3 Houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido em confronto com súmula, jurisprudência ou precedente invocado?

Ratio Decidendi

Os dispositivos invocados pelo recorrente não comportam comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; o Tribunal a quo explicitou a imprescindibilidade do PAD para reconhecimento de falta grave e justificou a não aplicação do entendimento do STF por este haver sido firmado em data posterior ao julgamento; não houve omissão ou falta de fundamentação, e aplica‑se a vedação de retroatividade de jurisprudência que prejudique o condenado; assim, conheceu‑se do recurso especial e negou‑se provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.