AREsp 1953507 - DECISAO

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O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão deduzida exige interpretação de norma local (Lei Estadual), atraindo por analogia a Súmula 280 do STF; além disso, eventual exame demandaria reavaliação de elementos fático-probatórios, vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: Carlos Eduardo Silva; Agravado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Bis in Idem / Dupla Punição, Admissibilidade De Recurso Especial, Análise De Lei Local
Direito Administrativo Processo Civil Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Bis in Idem / Dupla Punição Admissibilidade De Recurso Especial Análise De Lei Local

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Parties

Carlos Eduardo Silva

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve dupla punição (bis in idem) por fatos idênticos no PAD e no ato de exclusão
  2. 2 se a alegada violação de dispositivos da Lei n. 9.784/1999 pode ser conhecida em recurso especial
  3. 3 limites ao reexame de provas em recurso especial e incidência de súmulas e enunciados do STJ/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque a questão deduzida exige interpretação de norma local (Lei Estadual), atraindo por analogia a Súmula 280 do STF; além disso, eventual exame demandaria reavaliação de elementos fático-probatórios, vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.