REsp 1870404 - DECISAO

REsp 1870404 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citada, a audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução Penal, na presença do defensor e do Ministério Público, garante o contraditório e a ampla defesa e, portanto, afasta a necessidade de instauração de PAD prévio para reconhecimento de falta grave e regressão de regime; assim, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: JOHN EDER DOS SANTOS BONFIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Súmula 533 Do STJ, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação Regressão De Regime Súmula 533 Do STJ Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

JOHN EDER DOS SANTOS BONFIM

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a audiência de justificação perante o Juízo da Execução Penal, na presença do defensor e do Ministério Público, supre a necessidade de prévia instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para fins de regressão de regime
  2. 2 Aplicabilidade ou relativização da Súmula 533 do STJ diante da audiência de justificação
  3. 3 Competência e autonomia entre Juízo da Execução Penal e direção do estabelecimento prisional e a incidência do princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citada, a audiência de justificação realizada pelo Juízo da Execução Penal, na presença do defensor e do Ministério Público, garante o contraditório e a ampla defesa e, portanto, afasta a necessidade de instauração de PAD prévio para reconhecimento de falta grave e regressão de regime; assim, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Não procedo à afetação deste recurso especial ao rito dos recursos repetitivos
  • Nego-lhe provimento