RHC 198706 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, por entender que a Corte de origem não se pronunciou sobre as matérias fático-probatórias suscitadas e que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; o reconhecimento de nulidades e absolvição demanda reexame das provas nos órgãos de origem.

Parties
Agravante: Ângela dos Santos Dantas; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Nulidade Processual, Falta Disciplinar
Execução Penal Direito Processual Penal Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Cerceamento De Defesa Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Nulidade Processual Falta Disciplinar

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Parties

Ângela dos Santos Dantas

Agravante

MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araraquara

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a Corte de origem não se pronunciou sobre matéria de fato e prova
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reavaliação de matéria fático-probatória e para substituir agravo em execução
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa em PAD e necessidade de reexame probatório para reconhecimento de nulidades

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental, por entender que a Corte de origem não se pronunciou sobre as matérias fático-probatórias suscitadas e que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do agravo em execução, de modo que o exame direto pelo STJ implicaria indevida supressão de instância; o reconhecimento de nulidades e absolvição demanda reexame das provas nos órgãos de origem.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Publique-se.