HC 1077365 - DECISAO

HC 1077365 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento nas provas, que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa (inclusive com defesa escrita apresentada e atuação da Defensoria Pública), não tendo sido demonstrado prejuízo decorrente da ausência de defensor na oitiva, de modo que a via do habeas corpus seria inadequada por exigir revolvimento fático-probatório e por faltar demonstração de ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: ÍTALO BRUNO DOS SANTOS CLAUDINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave Por Evasão, Regressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Pas De Nullite Sans Grief, Competência E Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave Por Evasão Regressão De Regime Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica +3 more

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Parties

ÍTALO BRUNO DOS SANTOS CLAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do PAD por ausência de defesa técnica na oitiva
  2. 2 existência de animus evadendi (evasão)
  3. 3 proporcionalidade da sanção diante de atraso de 4 dias

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade; as instâncias ordinárias concluíram, com fundamento nas provas, que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa (inclusive com defesa escrita apresentada e atuação da Defensoria Pública), não tendo sido demonstrado prejuízo decorrente da ausência de defensor na oitiva, de modo que a via do habeas corpus seria inadequada por exigir revolvimento fático-probatório e por faltar demonstração de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.