REsp 1959502 - DECISAO

DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICODO ESTADO DE MINAS GERAIS, com fundamento no art. 105, inciso III, a", da Constituição Federal, interpõe recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça local, assim ementado (fl. 65): Conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, "para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado. O recorrente alega a violação dos arts. 3º, 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal e 489, § 1º, VI, 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil. Sustenta que o Tribunal não fundamentou o julgamento do agravo em execuçãoe que "o Supremo Tribunal Federal decidiu que a oitiva do condenado em audiência perante o juízo da execução penal, realizada na presença do Ministério Público e do Defensor, dispensa a realização prévia de procedimento administrativo disciplinar(PAD) para reconhecimento de falta grave" (fl. 166). Requer a cassação do aresto estadual.. Contrarrazões às fls. 177-188. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do reclamo. Decido. O recurso é tempestivo, mas os dispositivos indicados como violados não contêm comando normativo capaz de restabelecer a decisão que reconheceu a prática de falta grave. O Ministério Público fez requerimento específico "para que seja cassado" o aresto estadual recorrido, com a baixa dos autos, para "prosseguimento do julgamento" do agravo em execução (fl. 172). Indicou, para tanto, a violação dos seguintes dispositivos legais do Código de Processo Penal: Art. 3º - A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito. Art. 315 .. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que .. VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. E do Código de Processo Civil: Art. 489. São elementos essenciais da sentença: § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Veja-se que o recorrente não menciona a contrariedade ao art. 619 do CPP e não há lacuna na lei processual penal, a respeito dos embargos de declaração, que justifique o pretendido suplemento com a regra do art. 1. 022, do Código de Processo Civil. De toda forma, não procede a alegação de omissão ou de falta de fundamentação do acórdão recorrido. Verifica-se que o Tribunal a quo assinalou a imprescindibilidade do PAD para reconhecimento da falta grave, mesmo na situação sob exame, onde existiu audiência de justificação com participação da defesa e do Ministério Público. O órgão assim justificou a não aplicação da tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 941, de repercussão geral). Confira-se (fls. 150-151): .. quanto ao novo entendimento do STF de que .. , esclareço que o mérito desse tema de repercussão geral .. foi julgado no dia 04/05/2020, portanto em data posterior ao julgamento do retro agravo. Assim, conclui-se que o de argumento não foi levantado na nas contrarrazões, constituindo, pois, inovação vedada em sede de embargos de declaração. .. Ademais, é cediço que no Direito Penal Brasileiro não cabe à aplicação retroativa de entendimentos jurisprudenciais que prejudiquem o cidadão, esse que sofre os efeitos do poder de punir do Estado-Juiz e tem garantido a seu favor a segurança jurídica. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária aos interesses da parte, tal como na hipótese dos autos. Assim, o recurso especial não comporta provimento, pois não houve violação dos arts. 3º, 315, § 2º, inciso VI, do Código de Processo Penal e 489, § 1º, VI, 1.022 e 1.025, do Código de Processo Civil. O Parquet não indicou a violação dos arts. 52 e 118, I, da LEP, nem há pedido expresso de reconhecimento da falta grave. Por isso, não é possível aplicar ao caso o entendimento firmadoSupremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n. 972.598, in verbis: "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena". Os dispositivos indicados como violados no recurso especial não contêm comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. À vista do exposto, conheço e nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.