REsp 2165878 - DECISAO

REsp 2165878 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação nas razões recursais (deficiência de impugnação específica sobre pontos do acórdão), com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, parte das questões invocadas (relativas à Lei de Improbidade Administrativa) teve seu seguimento negado, tornando prejudicada a análise de demais alegações, de modo que não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Demissão De Servidor Público, Improbidade Administrativa, Nulidade Processual, Proporcionalidade Da Pena, Fundamentação De Decisões Judiciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Demissão De Servidor Público Improbidade Administrativa Nulidade Processual Proporcionalidade Da Pena Fundamentação De Decisões Judiciais

Case Brief

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Parties

CACILDA AUGUSTA DE OLIVEIRA BRAULE PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º da LINDB
  2. 2 violação do art. 132 da Lei 8.112/1990
  3. 3 ofensa aos arts. 55, §1º; 489, §1º, VI; 492; 502; 1.013; 1.022, I e II do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por insuficiência de fundamentação nas razões recursais (deficiência de impugnação específica sobre pontos do acórdão), com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, parte das questões invocadas (relativas à Lei de Improbidade Administrativa) teve seu seguimento negado, tornando prejudicada a análise de demais alegações, de modo que não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.