HC 1069305 - DECISAO

HC 1069305 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar (PAD) foi nulo em razão da oitiva do apenado sem a presença de defensor técnico, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF; art. 59 LEP; Súmula 533/STJ); por isso, afastaram-se todos os efeitos do PAD, inclusive a interrupção do prazo para progressão de regime, e determinou-se a instauração de nova apuração com observância plena das garantias constitucionais, notadamente com a presença de defensor técnico no ato da oitiva.

Parties
Paciente: HUGO RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida - nulidade do procedimento administrativo disciplinar declarada
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Por Ausência De Defensor Técnico Na Oitiva, Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional, Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime, Ampla Defesa E Contraditório
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Por Ausência De Defensor Técnico Na Oitiva Posse De Aparelho Celular Em Estabelecimento Prisional Interrupção Do Prazo Para Progressão De Regime Ampla Defesa E Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HUGO RODRIGO DE OLIVEIRA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de defensor técnico na oitiva do apenado em PAD acarreta nulidade do procedimento
  2. 2 Se a intimação formal da Defensoria Pública supre a exigência de assistência técnica no ato da oitiva
  3. 3 Quando é necessária audiência de justificação para reconhecimento de falta grave e regressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o procedimento administrativo disciplinar (PAD) foi nulo em razão da oitiva do apenado sem a presença de defensor técnico, violando o direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, CF; art. 59 LEP; Súmula 533/STJ); por isso, afastaram-se todos os efeitos do PAD, inclusive a interrupção do prazo para progressão de regime, e determinou-se a instauração de nova apuração com observância plena das garantias constitucionais, notadamente com a presença de defensor técnico no ato da oitiva.

Court Disposition

ordem concedida - nulidade do procedimento administrativo disciplinar declarada

Orders

  • Declaro a nulidade do procedimento administrativo disciplinar SEI-210080/000463/2023 e afasto todos os seus efeitos, inclusive a interrupção do prazo para progressão de regime.
  • Caso não esteja prescrita a infração disciplinar, determino ao juízo das execuções penais a instauração de nova apuração com observância plena do contraditório e da ampla defesa, notadamente com a presença de defensor técnico no ato da oitiva do paciente.