HC 1089163 - DECISAO

HC 1089163 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), porém concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de origem que examine, com urgência e fundamentação adequada, a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juízo da execução que determinou a regressão de regime, pois as questões são de direito, não exigem reexame probatório do PAD e houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDMILSON PAIXÃO ALVES DE ARAUJO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Falta Grave E Falta Média, Regressão De Regime, Audiência De Justificação (art. 118, §2º, Lep), Prova Pericial, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Falta Grave E Falta Média Regressão De Regime Audiência De Justificação (art. 118, §2º, Lep) Prova Pericial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON PAIXÃO ALVES DE ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ordem De Ofício Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pericial para a caracterização de embriaguez
  2. 2 nulidade da decisão do Juízo da execução por ausência de oitiva do apenado em audiência de justificação (art. 118, §2º, LEP)
  3. 3 possibilidade de subsunção da conduta ao rol do art. 50 da LEP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser, em princípio, substitutivo de recurso próprio (agravo em execução), porém concedo a ordem de ofício para determinar ao Tribunal de Justiça de origem que examine, com urgência e fundamentação adequada, a existência de ilegalidade flagrante na decisão do Juízo da execução que determinou a regressão de regime, pois as questões são de direito, não exigem reexame probatório do PAD e houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que proceda, com urgência e mediante fundamentação adequada, ao exame da eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juízo da execução que determinou a regressão ao regime fechado
  • Publique-se e intimem-se