HC 819652 - DECISAO

HC 819652 - DECISAO

Apreciação limitada pelo óbice de supressão de instância quanto a procuração anterior não enfrentada na origem; quanto ao mérito, a juntada da procuração após a oitiva das testemunhas e do acusado e a inexistência de impugnação imediata quanto à assistência por advogado da FUNAP configuram preclusão, não se demonstrando prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal nem nulidade a ser reconhecida.

Parties
Paciente: PAUL DAVID BUENO DE OLIVEIRA PRANDINI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (manifestou Se): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem
Legal Topics
Procedimento Administrativo Disciplinar (sindicância), Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Art. 563 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Procedimento Administrativo Disciplinar (sindicância) Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Preclusão Art. 563 Do CPP

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Parties

PAUL DAVID BUENO DE OLIVEIRA PRANDINI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação do advogado constituído para participação na sindicância
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidade
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declarar nulidade (art. 563 CPP)

Ratio Decidendi

Apreciação limitada pelo óbice de supressão de instância quanto a procuração anterior não enfrentada na origem; quanto ao mérito, a juntada da procuração após a oitiva das testemunhas e do acusado e a inexistência de impugnação imediata quanto à assistência por advogado da FUNAP configuram preclusão, não se demonstrando prejuízo concreto exigido pelo art. 563 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal nem nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

conheço em parte da impetração e, nesta extensão, denego a ordem

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.