AREsp 2736496 - DECISAO

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Conheço do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria impugnada está fundada em norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) impeditiva de apreciação em Recurso Especial, não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os arestos indicados.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Procedimento Administrativo Prévio, Inafastabilidade Da Jurisdição, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Processo Civil Seguros Regulação/serviços Públicos Procedimento Administrativo Prévio Inafastabilidade Da Jurisdição Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de procedimento administrativo prévio para a propositura de ação de ressarcimento por dano elétrico
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial quando a controvérsia envolve norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010)
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a matéria impugnada está fundada em norma infralegal (Resolução ANEEL 414/2010) impeditiva de apreciação em Recurso Especial, não houve prequestionamento da tese recursal no acórdão recorrido e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica entre os arestos indicados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.