AREsp 2067900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para fins de exame do recurso especial em parte e, por ausência de prequestionamento sobre a maior parte das disposições invocadas, impediu-se o conhecimento do recurso especial naqueles pontos; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o procedimento administrativo foi regular, que a documentação juntada supriu a exigência do relatório de vistoria e que houve descumprimento contratual sem cabimento de inexigibilidade de conduta diversa nem bis in idem, além de ter aplicado corretamente as balizas do art.85 do CPC para fixação dos honorários, sendo devidas soluções nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIAS RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial negado provimento
Legal Topics
Procedimento Administrativo Sancionatório, Contrato De Concessão, Nulidade Processual, Descumprimento Contratual, Bis in Idem, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processual Civil Direito Civil Procedimento Administrativo Sancionatório Contrato De Concessão Nulidade Processual Descumprimento Contratual Bis in Idem +3 more

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Parties

CONCESSIONÁRIAS RODOVIAS DO TIETÊ S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Exame De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto a pontos suscitados em embargos de declaração
  2. 2 ausência de prévio relatório de vistoria e nulidade do procedimento sancionatório
  3. 3 inexistência de inexigibilidade de conduta diversa e caracterização de descumprimento contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para fins de exame do recurso especial em parte e, por ausência de prequestionamento sobre a maior parte das disposições invocadas, impediu-se o conhecimento do recurso especial naqueles pontos; quanto ao mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que o procedimento administrativo foi regular, que a documentação juntada supriu a exigência do relatório de vistoria e que houve descumprimento contratual sem cabimento de inexigibilidade de conduta diversa nem bis in idem, além de ter aplicado corretamente as balizas do art.85 do CPC para fixação dos honorários, sendo devidas soluções nos termos da jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

agravo conhecido em parte e, nessa extensão, recurso especial negado provimento

Orders

  • Agravo conhecido em parte e recurso especial, na extensão conhecida, desprovido
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do CPC