AREsp 2482057 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), pela necessidade de interpretação de legislação estadual para reformar o julgado (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e pela ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA; Apelado: CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Procedimento Administrativo Sancionatório, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Omissão/deficiência De Fundamentação, Incidência De Súmulas (stf/stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Ambiental Procedimento Administrativo Sancionatório Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Omissão/deficiência De Fundamentação Incidência De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ARARAS - SAEMA

Agravante

CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo)

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão e deficiência de fundamentação do acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Decreto 6.514/2008, da Lei 9.605/1998 e da Lei 9.784/1999
  3. 3 aplicabilidade e interpretação de legislação estadual (Lei Estadual 997/1976 e Decreto Estadual 8.468/1976)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação do recurso (alegação genérica de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF), pela necessidade de interpretação de legislação estadual para reformar o julgado (incidência, por analogia, da Súmula 280/STF) e pela ausência de prequestionamento de dispositivos federais suscitados (Súmula 211/STJ), além da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte adversa em 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015