AREsp 1207225 - DECISAO

AREsp 1207225 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida tem natureza infraconstitucional (Tema 611 do STF) e a alegada falha de fundamentação já atende ao parâmetro do Tema 339 do STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em casos de urgência/emergência, cabe o custeio ou reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada dentro dos limites contratuais e da tabela de preços (art.12, VI, Lei 9.656/1998), e afastou a condenação por danos morais diante de dúvida razoável de interpretação contratual, de modo que não há questão constitucional a ser apreciada pela Suprema Corte.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)
Legal Topics
Procedimento Cirúrgico, Plano De Saúde, Custeio De Internação E Tratamento Médico, Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada, Dano Moral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (temas 339 E 611)
Direito Civil Direito Do Consumidor Procedimento Cirúrgico Plano De Saúde Custeio De Internação E Tratamento Médico Reembolso De Despesas Fora Da Rede Credenciada Dano Moral Fundamentação Das Decisões Judiciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 5º, X e XXXII, 93, IX, e 105, III, da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF)
  3. 3 aplicabilidade do Tema 611 do STF sobre ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida tem natureza infraconstitucional (Tema 611 do STF) e a alegada falha de fundamentação já atende ao parâmetro do Tema 339 do STF; além disso, o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência do STJ segundo a qual, em casos de urgência/emergência, cabe o custeio ou reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada dentro dos limites contratuais e da tabela de preços (art.12, VI, Lei 9.656/1998), e afastou a condenação por danos morais diante de dúvida razoável de interpretação contratual, de modo que não há questão constitucional a ser apreciada pela Suprema Corte.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.