REsp 2202229 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem (laudo pericial que qualificou a cirurgia como eletiva e ausência de demonstração de agravamento), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
- Parties
- Agravante: ALCILENE JOSEFA DA SILVA; Agravado: UNIÃO; Agravado: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
- Outcome
- Agravo interno a que se nega provimento.
- Legal Topics
- Procedimento Cirúrgico, Obrigação De Fazer, Tutela De Urgência, Súmulas 283 E 284 STF, Lista De Espera De Cirurgias (lec), Enunciado N. 93 Jds/cnj, Enunciado N. 92 Jds/cnj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ALCILENE JOSEFA DA SILVA
Agravante
UNIÃO
Agravado
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de fundamento autônomo
- 2 Caracterização de cirurgia como eletiva e necessidade de urgência
- 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão de origem (laudo pericial que qualificou a cirurgia como eletiva e ausência de demonstração de agravamento), atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
Court Disposition
Agravo interno a que se nega provimento.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment