REsp 2213689 - DECISAO

REsp 2213689 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1342/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e seja submetido ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo possível o posterior reenvio do recurso especial apenas após as providências exigidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1342/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Tema Repetitivo (tema 1342/stj), Contribuição Previdenciária Patronal, Contrato De Aprendizagem (art. 428 Da Clt), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Procedimento De Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Tema Repetitivo (tema 1342/stj) Contribuição Previdenciária Patronal Contrato De Aprendizagem (art. 428 Da Clt) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1342/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, inclusive GIIL-RAT e contribuições a terceiros
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos processuais da afetação, especialmente suspensão do recurso e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1342/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos paradigmas e seja submetido ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo possível o posterior reenvio do recurso especial apenas após as providências exigidas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015