AREsp 1885209 - DECISAO

AREsp 1885209 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão atacada foi proferida em procedimento de dúvida registral suscitado pelo Oficial do Registro, cuja natureza é administrativa, tornando incabível o recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 168) e decisões correlatas.

Parties
Agravante: VULCA - CORREIAS COMERCIAL EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Procedimento De Dúvida Registral, Certidão Negativa De Débitos Do INSS, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 168
Direito Registral Direito Processual Civil Direito Previdenciário Procedimento De Dúvida Registral Certidão Negativa De Débitos Do INSS Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 168

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VULCA - CORREIAS COMERCIAL EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidão negativa de débitos do INSS para registro de transferência de propriedade
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão proferida em procedimento de dúvida registral
  3. 3 Natureza administrativa do procedimento de dúvida registral

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a decisão atacada foi proferida em procedimento de dúvida registral suscitado pelo Oficial do Registro, cuja natureza é administrativa, tornando incabível o recurso especial nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 168) e decisões correlatas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.