RMS 65911 - DECISAO

RMS 65911 - DECISAO

O Tribunal considerou aplicável o entendimento consolidado no REsp 1.570.655/GO de que não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo (como o procedimento de dúvida registral), razão pela qual o fundamento do TJ/PR — de que o mandado de segurança seria sucedâneo recursal e estaria vedado pelas Súmulas 267 e 268/STF — não subsiste. Consequentemente, reavaliando-se o caso, deu-se provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do mandado de segurança à luz do devido processo legal.

Parties
Impetrante: ORESTES DILAY; Impetrado: CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 8º CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Reconsideração E Provimento Do Recurso Ordinário; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Mandado De Segurança
Outcome
Recurso ordinário provido; decisões agravadas reconsideradas; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame do mandado de segurança.
Legal Topics
Procedimento De Dúvida Registral, Mandado De Segurança, Recursos Especiais, Súmulas 267 E 268/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Registral Procedimento De Dúvida Registral Mandado De Segurança Recursos Especiais Súmulas 267 E 268/stf Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ORESTES DILAY

Impetrante

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 8º CIRCUNSCRIÇÃO DE CURITIBA

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Reconsideração E Provimento Do Recurso Ordinário; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Exame Do Mandado De Segurança

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 267 e 268/STF em procedimentos administrativos

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou aplicável o entendimento consolidado no REsp 1.570.655/GO de que não cabe recurso especial contra decisão proferida em procedimento administrativo (como o procedimento de dúvida registral), razão pela qual o fundamento do TJ/PR — de que o mandado de segurança seria sucedâneo recursal e estaria vedado pelas Súmulas 267 e 268/STF — não subsiste. Consequentemente, reavaliando-se o caso, deu-se provimento ao recurso ordinário para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do exame do mandado de segurança à luz do devido processo legal.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; decisões agravadas reconsideradas; acórdão recorrido cassado; autos remetidos ao Tribunal de origem para novo exame do mandado de segurança.

Orders

  • Reconsiderar as decisões agravadas de fls. 494/498 e 511/512 e, em novo julgamento, dar provimento ao recurso ordinário interposto por ORESTES DILAY com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC/2015 e na Súmula 568/STJ.
  • Cassação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no exame do mandado de segurança à luz do devido processo legal.